Legislação

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00762

D.O. nº28644 de 19/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00761

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00759

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00761 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 14.789.284,23 (quatorze milhões e setecentos e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6672	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	5.186.016,84
6677	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.876.227,39
6678	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	6.000.000,00
6680	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	727.040,00
TOTAL			14.789.284,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6672	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0400	F	Anulação	4440	1.759.0000	10.819,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	3,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0500	F	Anulação	4440	1.759.0000	164.095,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	3,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	163.051,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	6,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	1200	F	Anulação	4440	1.759.0000	354.470,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
26	126	338	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	1.989.985,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estrutura informacional disponibilizada (Percentual)	100,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	833.595,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura de residencial de interesse social apoiada (Unidade)	1,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	0900	F	Anulação	4440	1.759.0000	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	20,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1000	F	Anulação	4440	1.759.0000	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	20,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1100	F	Anulação	4440	1.759.0000	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	20,00
16	482	338	1828	Financiamento de bolsa material de construção	1200	F	Anulação	4440	1.759.0000	417.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa distribuída (Unidade)	20,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	1.759.0000	1.305.671,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	16.423,12
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	1.759.0000	928.339,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	46.096,34
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Suplementação	4440	1.759.0000	2.952.005,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	27.457,96
TOTAL DO PROCESSO	5.186.016,84
PROCESSO : 6677	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	1.759.0137	2.840.227,39
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3350	1.759.0137	36.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	24,00
26	782	514	3128	Implementação de concessões	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	2.876.227,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	2.876.227,39
PROCESSO : 6678	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Anulação	4490	1.759.0137	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	1.759.0137	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	21,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0137	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	229,75
TOTAL DO PROCESSO	6.000.000,00
PROCESSO : 6680	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Suplementação	4440	1.500.0000	727.040,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	4,00
26	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	727.040,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	727.040,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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