Legislação

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00763

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SEFAZ-DOR-2023/00762

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00761

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00762 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.691.550,00 (um milhão e seiscentos e noventa e um mil e quinhentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6681	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.691.550,00
TOTAL			1.691.550,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6681	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	285.460,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	4,00
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.406.090,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	747.000,00
26	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.691.550,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado (Quilômetro (km))	4.485,00
TOTAL DO PROCESSO	1.691.550,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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