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D.O. nº28644 de 19/12/2023
RESCIBMT Nº 761 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 174 28.11.2023 FILA ZERO NOVA OLIMPIA PROP. 039
D.O. nº28644 de 19/12/2023

RESCIBMT Nº 765 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 178 05.12.2023 PORT 544 INDIAVAÍ PO 029

D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 781 14.12.2023 GRUPO CONDUTOR U-E

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 765 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 178, de 05 de dezembro de 2023, referente a aprovação da proposta nº 14533.874000/1230-02 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de unidade móvel de saúde Transporte Sanitário tipo VAN, no valor total de R$304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), para o município de Indiavaí, na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº178, de 05 de dezembro de 2023, referente a aprovação da proposta nº 14533.874000/1230-02 de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de unidade móvel de saúde Transporte Sanitário tipo VAN, no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), para o município de Indiavaí, na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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