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D.O. nº28250 de 24/05/2022
Publicação de Licenças - SUIMIS 23.05.2022
D.O. nº28250 de 24/05/2022

Edital Indeferimento - 620347.2012

D.O. nº28250 de 24/05/2022
Termo de Revogação de Suspensão - Fundação Fernando Eduardo Lee 30016.2014

      TERMO DE INDEFERIMENTO E FINALIZAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020.

Considerando o Oficio apresentado pelo Responsável Técnico nos autos do processo nº 7001174/2022 solicitando o arquivamento do processo, e juntado nos autos no processo nº 620347/2012 às fls. 133.

Considerando a Portaria SEMA nº 17/2015 onde trata-se do arquivamento de processos mediante solicitação do Interessado ou Representante Legal.

Considerando a CI nº 058/SUGF/SEMA-MT/2022, a qual a Superintendênciade Gestão Florestal-SUGF  Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, no que tange INDEFERIMENTO do projeto e arquivamento definitivo do requerimento referente ao Plano de Exploração Florestal - PEF.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do projeto e arquivamento definitivo do processo abaixo mencionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato Administrativo

620347/2012

JACÓ LAVINSKY

053.771.700-59

PT nº

158308/GEMF/CRF/SUGF/2022

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2022

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT, em Substituição.

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