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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 1848-2023/SECEL, ref. ao processo SECEL-PRO-2023/04754 - Publicado no diário Oficial no dia 15 de Dezembro de 2023, nº 28.642 pg. 50.

Onde se lê:

VIGÊNCIA: 14/12/2023 a 14/03/2023.

Leia-se:

VIGÊNCIA: 14/12/2023 a 29/02/2024.