Legislação

D.O. nº28639 de 12/12/2023
PORTARIA CONJUNTA 076-2023- SEPLAG- SEFAZ - prorrogação integração SIAG E SEPLAN

D.O. nº28640 de 13/12/2023

PORTARIA Nº 405- WEVIANE ISABEL CORREA DE MIRANDA-PROCESSO SEPLAG-PRO-2022-03326-DECISÃO JUDICIAL- 1020207-51.2022.8.11.0001

D.O. nº28640 de 13/12/2023
MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO GUIRATINGA (1) (1)

PORTARIA Nº 405 /SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda o Cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº. 1020207-51.2022.8.11.0001, juntada no Processo SEPLAG-PRO-2022/03326 do (a) servidor (a) WEVIANE ISABEL CORREA DE MIRANDA, Matrícula n°. 131772/001, Cargo: POLÍCIA PENAL, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º EXCLUIR o nome da servidora da PORTARIA/SEPLAG/00246/2021- publicado no DOE 30/09/2021. Página 61 que retificou a estabilidade a partir de 09/06/2009.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2023.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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PORTARIA Nº 405- WEVIANE ISABEL CORREA DE MIRANDA-PROCESSO SEPLAG-PRO-2022-03326-DECISÃO JUDICIAL- 1020207-51.2022.8.11.0001

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