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D.O. nº28640 de 13/12/2023
PORT 1.632-23 ALTERA ART. 16 17 E 18 PORT 1550-23-PRÊMIO DO PROGRAMA ALFABETIZA MT1
D.O. nº28640 de 13/12/2023

PORT 1.634-23 SIND PRO-23-68574 USC

D.O. nº28640 de 13/12/2023
PORT 1.635-23 PAD 68590-23 USC

PORTARIA Nº 1.634/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução dos membros designados, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa registrada sob o Processo de nº SEDUC-PRO-2023/68574;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os membros Presidente e Secretária que compõem a Comissão Sindicante designada, instituída pela Portaria nº 517/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 30/05/2023, p. 57, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância a supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 26/12/2023, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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