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D.O. nº28664 de 18/01/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS 23232-2023 - CIND
D.O. nº28664 de 18/01/2024

PROCESSO N. 283745-2021 IVAN FERREIRA DE MELO

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 325816-2021 Manuel Jorge Ribeiro

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 171/SEMA/MPE - PROCESSO N. 283745/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, COMPROMISSADO: Ivan Ferreira De Mello inscrito no CPF n. 349.146.509-59, residente na Rua Girassóis-modulo 04, 279 Bairro Centro, Juina/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT1964/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Ivan Ferreira De Mello, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 283745/2021.

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