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D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 283745-2021 IVAN FERREIRA DE MELO
D.O. nº28664 de 18/01/2024

PROCESSO N. 325816-2021 Manuel Jorge Ribeiro

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 617491-2018 AGROPECUÁRIA SANTA SILVIA S

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 057/SEMA/MPE - PROCESSO N. 325816/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Manuel Jorge Ribeiro, inscrito no CPF n° 075.203.281-04 residente na Av Marechal, n°708, Centro, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT111094/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Manuel Jorge Ribeiro, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 325816/2021.

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