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D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 325816-2021 Manuel Jorge Ribeiro
D.O. nº28664 de 18/01/2024

PROCESSO N. 617491-2018 AGROPECUÁRIA SANTA SILVIA S

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 275951-2020 RICARDO OLIVEIRA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 018/SEMA/MPE - PROCESSO N. 617491/2018 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Agropecuária Santa Silvia S. A, inscrito no CNPJ n. 04.981.577/0002-63, residente na Av Isaac Povoas, nº 1495, 1° Andar, Sala 17, Ed. Emilia, Centro I, Cocalinho/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT207561/2021; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Agropecuária Santa Silvia S. A, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 617491/2018.

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