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D.O. nº28664 de 18/01/2024
PORTARIA N 09-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-2060-2023 - CANABRAVA DO NORTE - 32 aniversário
D.O. nº28664 de 18/01/2024

PORTARIA N 10-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 2534-2023 - AMISCIN

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PORTARIA N 11-2023-GESTOR-Termo de Fomento N 2534-2023 - AMISCIN

      PORTARIA 09-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 2534-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mato-grossense de Inclusão Sociocultural - AMISCIN

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Simone das Graças Lara Pinto para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 2534-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Associação Mato-grossense de Inclusão Sociocultural - AMISCIN, cujo objeto é: Realizar atividades de incentivo e promoção do turismo em Mato Grosso.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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