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D.O. nº28664 de 18/01/2024
PORTARIA N 10-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 2534-2023 - AMISCIN
D.O. nº28664 de 18/01/2024

PORTARIA N 11-2023-GESTOR-Termo de Fomento N 2534-2023 - AMISCIN

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PORTARIA N 12-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 2379-2023 - CINCO SENTIDOS

PORTARIA Nº 11-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor Termo de Fomento nº 2534-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e Associação Mato-grossense de Inclusão Sociocultural - AMISCIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Carlos Alberto Fontanelle de Souza, na qualidade de gestor fiscais do Termo de Fomento nº 2534-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e o Associação Mato-grossense de Inclusão Sociocultural - AMISCIN, cujo objeto é: Realizar atividades de incentivo e promoção do turismo em Mato Grosso.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de janeiro  de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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