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D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 32286-2022 JUCINEIDE TEREZINHA
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PROCESSO N. 329230-2021 ANTONIO SILVESTRE

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 15448-2022 OLMERI BARCELOS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.067/SEMA/MPE - PROCESSO N. 329230/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Antônio Silvestre da Silva, inscrito no CPF n. 411.503.921-34, residente na Rua do Comércio n°704, Bairro Centro em Jauru/MT, CEP: 78.255-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Antônio Silvestre da Silva, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, Processo N. 329230/2021

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