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D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 329230-2021 ANTONIO SILVESTRE
D.O. nº28664 de 18/01/2024

PROCESSO N. 15448-2022 OLMERI BARCELOS

D.O. nº28664 de 18/01/2024
PROCESSO N. 27153 2022 VALDINEI MAURO DE SOUZA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.033/SEMA/MPE - PROCESSO N. 15448/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Olmeri Barcelos De Carvalho, inscrito no CPF n. 010.158.770-87 residente na Av Tropical, n°270, Bairro Centro , Água Boa /MT, CEP:78.635-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a  regularização ambiental do  imóvel rural, inscrito; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS, Olmeri Barcelos De Carvalho, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, Processo N. 15448/2022.

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