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D.O. nº28656 de 08/01/2024
DOE PREF. CONFRESA
D.O. nº28663 de 17/01/2024

DOE PREF. CONFRESA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
DOE - PREF. CONFRESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº241/2023.

CONCORRÊNCIA PUBLICA SRP Nº004/2023.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO-SRP

TIPO DE JULGAMENTO:  MENOR PREÇO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº241/2023 - CONCORRENCIA PUBLICA SRP Nº 004/2023, cujo o objeto é “CONCORRÊNCIA PUBLICA COM REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSFORMAÇÃO DO LIXÃO A CÉU ABERTO EM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.”, pela seguinte motivação:1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).3º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 - Art. 49). 4º- CONSIDERANDO ainda   o Processo nº78.617-9/2023/TCE/MT e julgamento singular nº004/WJT/2023, do Tribunal de Contas do Estado de MATO GROSSO, que recomenda a suspensão do presente certame  e  realize novo procedimento licitatório dentro do regramento a luz  da  Lei Federal nº 14.133/2021,   portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº241/2023 - CONCORRENCIA  PUBLICA  SRP Nº004/2023. Em todos os seus temos. Confresa - MT, 15 de JANEIRO de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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