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D.O. nº28663 de 17/01/2024

01ª.2024 - Ata da Sessão Regulatória em 112.01.2024

D.O. nº28671 de 29/01/2024
01ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 25.01.2024

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2024.

Ao doze dia do mês de janeiro de 2024, com início 15h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Primeira Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, e Iasmin Rodrigues, na função de Chefe de Gabinete. À distância o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara abaixo assinados. Como participantes a distância, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, Vaniele Fior, Superintendente Reguladora de Rodovia, Portos e Hidrovias. Registra-se a presença do Sr. Rafael Victor de Sousa, representante da SINFRA, Cleiton da Silva Isabel, Coord. Jurídico, Douglas Guilhermino da Silva, Coord. de Operações, Mário Luiz de Abreu e Silva, Diretor Presidente, Representante da Empresa Concessionária Via Norte Sul Rodovias S/A. e a Senhora Josy Cruz Representante da Empresa LOGTRANS EIRELI.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Primeira Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que conforme decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, exarada na Vigésima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2023, foi convocada a presente Sessão Regulatória e publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso de nº 28.652, no dia 02 de janeiro de 2024, página 27, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar do Primeiro Item de Pauta:

1º AGER-PRO-2023/03797- LOGTRANS EIRELI. Assunto: Reajuste Tarifário Anual, a Pauta foi solicitada pelo Diretor Relator, Diretor Regulador José Ricardo Elias, que após a leitura do Relatório, o Presidente da Sessão, passou a palavra aos legitimados, sem manifestação. Em ato contínuo o Presidente da Sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente devolveu a palavra ao Diretor Relator, para expressão de seu voto. Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente os indagou se existia a necessidade de algum esclarecimento, mantendo-se em silêncio o Presidente passou a coletar os votos dos Diretores Reguladores. O Diretor Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, parabeniza a todos e acompanha o voto do Relator. Por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, também parabeniza o voto e acompanhar o voto do relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo:

Diante todo o exposto, após análise dos autos, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, e o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias - Relator, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido da concessionária LOGTRANS EIRELI quanto ao o reajuste tarifário do Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00 - SINFRA, referente ao MIT 02 - Lote 01, fixando o coeficiente tarifário em R$ 0,284449 por Km, representando um reajuste de 13,03%, com vigência a partir do dia 13 de janeiro de 2024, após a aprovação pela Diretoria Executiva da AGER, conforme previsão contratual e recomendação da SREE.

Passa a tratar do Segundo Item de Pauta:

2º AGER-PRO-2023/03846 - Concessionária Via Norte Sul Rodovias S/A. Assunto: Primeiro Reajuste de Tarifa Anual Contrato de Concessão no006/2021/00/00 - SINFRA. Tendo como Relator o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias. O Presidente da Sessão, passou a palavra ao Diretor Relator para que profira a devida leitura do Relatório. Seguindo o rito, o Presidente da Sessão passou a palavra aos legitimados para manifestações. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Diretor Relator para apresentação de seu voto. O Presidente da Sessão, passou a coletar o voto dos demais Diretores Reguladores. Diretor Wilber Norio Ohara acompanha voto do Relator. O Presidente Regulador, Luis Aberto Nespolo, parabeniza o Relator do Processo e acompanha o voto do Relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo:

a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, e o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias - Relator, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido da Concessionária Via Norte Sul Rodovias S/A quanto ao reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão nº 006/2021/00/00 - SINFRA, nos seguintes termos:

a)    fixação da tarifa básica de pedágio em R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) como tarifa teto e, que esta reproduza seus efeitos para as demais categorias de veículos, conforme estabelece o contrato, para vigência a partir do dia 27 de janeiro de 2024, sendo facultada a Concessionária a cobrança de tarifa inferiores ao teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da SREE.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Iasmin Rodrigues de Sousa, na função de Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Iasmin Rodrigues de Sousa

Estagiária de Pós-Graduação

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador
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