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D.O. nº28661 de 15/01/2024
PORTARIA N 206-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 2377-2023 - AMC - Festival Turistico de São Felix substituição
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PORTARIA N 02-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 1841-2023- CIPEM

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA N 03-2024-GESTOR-Termo de Fomento N 1841-2023 - CIPEM

      PORTARIA 02-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1841-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de MT - CIPEM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Daniel Silveira Cintra (titular) e Camila Bez Batti Souza (suplente), para a função de fiscais do Termo de Fomento nº 1841-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de MT - CIPEM, cujo objeto é: Realizar o levantamento, coleta, identificação e tombamento em herbário fiel depositário de 32 espécies arbóreas nativas de interesse comercial no estado de Mato Grosso.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de janeiro de 2024

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

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