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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 1162.2022 - DAYSE LAGO DE AQUINO
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 17850.2022 - PAULO AIRTON BORTOLO

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 35786.2022 LUIZ ALBERTO GOTARDO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 048/2023 - PROCESSO N. 17850/2022. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: PAULO AIRTON BORTOLO, inscrito no CPF n. 872.046.579-34, residente na Avenida Brasil, n° 1405, Bairro Centro, Sorriso/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 217717; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Airton Bortolo, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 17850/2022.

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