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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 17850.2022 - PAULO AIRTON BORTOLO
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 35786.2022 LUIZ ALBERTO GOTARDO

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 110258.2021- EZIRO MUROFUSE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 052/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 35786/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO; LUIZ ALBERTO GOTARDO inscrito no CPF n.427.970.719-72 residente e domiciliado na Av Lions Internacional, n. 1930-W, Vila Esmeralda, Tangara/MT, CEP: 78.300-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: LUIZ ALBERTO GOTARDO Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n 35786/2022.

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