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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 168987 2020 EZIRO MUROFUSE
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PROCESSO N. 213155 2021 NORIMAR CESAR FLOSS

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PROCESSO N. 248553 2021 RENATO STRELOV

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 008/2023 - PROCESSO N. 213155/2021 e 9463/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: NORIMAR CESAR FLOSS, inscrito no CPF n. 845.924.359-15, residente e domiciliado Rua Londrina, nº 09, Setor Pioneiro, Apiacás/MT, CEP 78.593-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Norimar Cesar Floss, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 213155/2021 e 9463/2022.

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