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D.O. nº28662 de 16/01/2024
Publicação de Licenças 15-01-2024 -
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 168987 2020 EZIRO MUROFUSE

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 213155 2021 NORIMAR CESAR FLOSS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 017/2023 - PROCESSO N. 168987/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: EZIRO MUROFUSE, inscrito no CPF n. 160.645.349-15, residente na Rua Treze de Maio, n° 1875, Bairro Country, Cascavel/PR; CEP 85.813-210. OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Eziro Murofuse, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 168987/2020.

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