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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 37035 2022 AGROPECUÁRIA MJ LTDA
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 44395 2022 JOSÉ PIRES DOS SANTOS

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Publicação de Licenças 15-01-2024 -

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 036/SEMA/MPE - PROCESSO N. 44395/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: JOSÉ PIRES DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 488.881.681-68, residente e domiciliado Av. Bandeirantes, nº 1009, Bairro Vila Concórdia, Água Boa/MT, CEP 78.870-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: José Pires dos Santos, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 44395/2022.

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