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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 32798 2022 LUXOR AGRO S.A
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 37035 2022 AGROPECUÁRIA MJ LTDA

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 44395 2022 JOSÉ PIRES DOS SANTOS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 068/SEMA/MPE - PROCESSO N. 37035/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA MJ LTDA, inscrito no CNPJ n. 21.264.151/0001-27, residente na Rua Padre Casemiro, s/n, Vila Mariana, Cáceres/MT; CEP 78.210-318. OBJETO O compromissado se compromete a promover adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Agropecuária MJ ltda, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 37035/2022.

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