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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 248553 2021 RENATO STRELOV
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PROCESSO N. 249447 2020 RUBENS DI NINNO LEITE

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 249836 2021 VALDIR PEDRO ORSO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 011/2023 - PROCESSO N. 249447/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: RUBENS DI NINNO LEITE, inscrito no CPF n. 075.873.958-30, residente e domiciliado Rua Coronel Dulcidio, nº 386, Bairro Batel, Curitiba/PR, CEP 80.420-170. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Rubens Di Ninno Leite, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 249447/2020.

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