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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 249447 2020 RUBENS DI NINNO LEITE
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PROCESSO N. 249836 2021 VALDIR PEDRO ORSO

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PROCESSO N. 279043 2020 OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSÉBIO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 029/2023 - PROCESSO N. 249836/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: VALDIR PEDRO ORSO, inscrito no CPF n. 227.745.800-72, residente na Rua Goiânia, nº 992, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Campo Novo do Parecis/MT; CEP 78.360-000. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Valdir Pedro Orso, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 249836/2021.

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