Legislação

D.O. nº28662 de 16/01/2024
DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 01 A 07

D.O. nº28662 de 16/01/2024

DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 08 A

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 22154 2022 LUCIANO MACHADO FILHO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
ELOI JOSE DASSI	203.981.580-53	SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB/MT6280-B	542880/2021	210433998	2057/SGPA/SEMA/2023
ADAO DELGADO DA SILVA	581.951.061-53	ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - OAB/MT 26684/O	226111/2021	210431410	3092/SGPA/SEMA/2023
CAROLINE RONDON ROSSATO	030.334.471-71	ALENCAR CELLA - CPF: 614.037.500-25	153078/2021	21343753	2331/SGPA/SEMA/2023
MARCOS SABOIA KUSS	042.507.951-10	ANDRE JULIANO PERES PERES - OAB/MT 16.889	219518/2021	211631352	2583/SGPA/SEMA/2023
NILDO LIMA QUEIROZ	198.374.889-72	FRANCISMAR SANCHER LOPES - OAB/MT 1.708-B	332619/2018	153002	1886/SGPA/SEMA/2023
CLEITON TUBINO SILVA	396.434.924-68	TANIELLY PASTICK ALVES - OAB/MT 22.359	519982/2021	21203850	3158/SGPA/SEMA/2023
RINO PANELLI	067.094.358-49	MARCIA FERNADES COELHO - OAB/MT 21.348/O	340651/2021	210332321	1674/SGPA/SEMA/2023
AIRTON JOSE KOLLING	026.375.839-75	CREONE DE SOUZA PARENTE - OAB/MT 29.870	2090/2023	22203589	1744/SGPA/SEMA/2022
NATAL BRAGATTI	197.469.469-00	JOEL QUINTELLA - OAB/MT 9563	185541/2021	210431048	1765/SGPA/SEMA/2023
ROBERTO ZAMPIERI	091.384.438-13	ROBERTO ZAMPIERI - OAB/MT 4094	305649/2019	193136E	1678/SGPA/SEMA/2023
TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA ME	03.616.915/0001-14	MIGUEL GARCIA NOGUEIRA - OAB/MT 18.790	274828/2021	21031475	2302/SGPA/SEMA/2023

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