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D.O. nº28662 de 16/01/2024
DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 08 A
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 22154 2022 LUCIANO MACHADO FILHO

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 27153 2022 VALDINEI MAURO DE SOUZA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 023/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 22154/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: LUCIOMAR MACHADO FILHO, inscrito no CPF n. 063.608.778-64, residente na Av. José Martins Monteiro, nº 1478, Pontes e Lacerda/MT; CEP 78.250-000. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT38423/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Luciomar Machado Filho, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 22154/2022.

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