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D.O. nº28661 de 15/01/2024
Portaria n.º 02.2024_Conselho Disciplinar PCE
D.O. nº28662 de 16/01/2024

6.PORTARIA Nº 198 - PAD Nº 015.2023 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28662 de 16/01/2024
1. Portaria nº .2024.SESP

PORTARIA Nº 198/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 015/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria 060/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 30/06/2023, pág. 25, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 16/12/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2023.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em Substituição Legal

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