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D.O. nº28662 de 16/01/2024
AVISO DE ABERTURA - 01.2024
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PORTARIA Nº 080/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA Nº 081/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO

PORTARIA Nº 080/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 06/2023

Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso.

"Cessão de Uso" de 1 (uma) sala com banheiro, que possui 1.74 m² (um metro e setenta e quatro decímetros quadrados) situada no prédio do fórum

da Comarca de Porto dos Gaúchos, com endereço na Avenida Diamantino, n. 1.487 - Centro, Porto dos Gaúchos, CEP 78560-000 para a instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria

Pública da Comarca de Porto dos Gaúchos.

37794/2023.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Marcelo Rodrigues Leirião.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Thainá dos Santos Pereira.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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