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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 201735.2020 - BEATRIZ TORMENA FABRIS GRADELA
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 235261.2017 - GILVANETE FERREIRA OBADOWSKI

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 281463-2021 - EZIRO MUROFUSE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 030/2023 - PROCESSO N. 235261/2017. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: GILVANETE FERREIRA OBADOWSKI, inscrito no CPF n.432.733.511-87, residente e domiciliada na Rua Itararé, n.611, Bairro Santa Rita, município de Jaciara/MT, CEP 78820-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 111214/219; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Gilvanete Ferreira Obadowski, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 235261/2017.

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