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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 140284.2021- APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 201735.2020 - BEATRIZ TORMENA FABRIS GRADELA

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 235261.2017 - GILVANETE FERREIRA OBADOWSKI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 025/2023 - PROCESSO N.201735/2020. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: BEATRIZ TORMENA FABRIS GRADELA, inscrito no CPF n. 391.121.361-15, residente na Rua Hélio, n° 466, Bairro Jardim União, Naviraí/MS. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 83221/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Beatriz Tormena Fabris Gradela, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 201735/2020.

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