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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 281463-2021 - EZIRO MUROFUSE
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 10512 2021 JOÃO ADEMAR RODRIGUES

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 15452 2022 EMANUEL DO NASCIMENTO CARVALHO RODRIGUES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 010/2023 - PROCESSO N. 10512/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: JOÃO ADEMAR RODRIGUES, inscrito no CPF n. 498.592.009-63, residente na Rua Salgado Filho, n°736, Cascavel/PR; CEP: 85.802-150. OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: João Ademar Rodrigues, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 10512/2021.

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