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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 10512 2021 JOÃO ADEMAR RODRIGUES
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 15452 2022 EMANUEL DO NASCIMENTO CARVALHO RODRIGUES

D.O. nº28662 de 16/01/2024
DOE DEC. ADM. - COM PROCURADOR - Cx. 01 A 07

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 034/SEMA/MPE - PROCESSO N. 15452/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: EMANUEL DO NASCIMENTO CARVALHO RODRIGUES, inscrito no CPF n. 051.934.931-81, residente e domiciliado Av. Tropical, nº 270, Centro, Água Boa/MT, CEP 78.635-000. OBJETO: Conversão de multa referente a conduta praticada no imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Emanuel do Nascimento Carvalho Rodrigues, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 15452/2022.

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