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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 470747.2021- KATHERINE LIZOT BRIZOT
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 398898.2021 -ISADORA MARIA CAPITANIO

D.O. nº28659 de 11/01/2024
Publicação de Licença Ambiental

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 054/2023 - PROCESSO N.398898/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ISADORA MARIA CAPITANIO, inscrito no CPF n. 048.886.880-79, residente na Rua Castro Alves, n° 300, Bairro Nobre Sorriso/MT, CEP:78890-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 53284/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Isadora Maria Capitanio, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 398898/2021

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