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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 490089.2021, ANTONIO CARLOS CACERES GALAN
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 470747.2021- KATHERINE LIZOT BRIZOT

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 398898.2021 -ISADORA MARIA CAPITANIO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 003/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO -470747/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT E PGE/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: KATHERINE LIZOT BRIZOT, inscrito no CPF n.030.336.531-54, residente e domiciliado na Rua, Euclides da Cunha n.349, apto 402, Centro, Campo Grande/MS. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 37389/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: KATHERINE LIZOT BRIZOT, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 470747/2021.

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