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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORT 012-24 PAD 23.70056 USC
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PORT 013-24 SIND PRO 68574-23 USC

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORT 017-23 CES ASSES PED DRE RONDONOPOLIS ELISÂNGELA

PORTARIA Nº 013/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência d os membros Presidente e Secretária que compõem a Comissão Sindicante designada e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa registrada sob o Processo de nº SEDUC-PRO-2023/68574;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os membros Presidente e Secretária que compõem a Comissão Sindicante designada, instituída pela Portaria nº 517/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 30/05/2023, p. 57, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância a supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 25/01/2024, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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