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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORT 011-24 PAD PRO-23-114258 USC
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PORT 012-24 PAD 23.70056 USC

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PORT 013-24 SIND PRO 68574-23 USC

PORTARIA Nº 012/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da instrução processual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/70056;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 25 de janeiro de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/70056, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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