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D.O. nº28659 de 11/01/2024
Termo de indeferimento por questões tecnicas
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 1018.2022 - CELSO AKIO MUROFUSE

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 27940.2022 - CONSTRUTORA SARAIVA REZENDE LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 018/2023 - PROCESSO N. 1018/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sra Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: CELSO AKIO MUROFUSE, inscrito no CPF n. 823.931.099-00, residente na Rua Santa Catarina, nº 1.741, apt. 1.502, Centro, Campo Mourão-PR. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a reposição florestal obrigatória decorrente do auto de infração n 212031029; VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Celso Akio Murofuse, Sra.Luciane Bertinatto, Secretária Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1018/2022.

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