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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 1018.2022 - CELSO AKIO MUROFUSE
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 27940.2022 - CONSTRUTORA SARAIVA REZENDE LTDA

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 29707 -2022 EZIRO MUROFUSE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 027/2023 - PROCESSO N.27940/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antônio Marega, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: CONSTRUTORA SARAIVA REZENDE LTDA, inscrito no CNPJ n. 02.100.999/0001-76, residente na Rua Erechim 1354, sala 01, Cascavel/PR, responsável pelo Imóvel “FAZENDA SELENA CAMBAÚVA” localizada na Comarca de Alto Graças/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 144987/2018; a regularização dos passivos ambientais, a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wellington Carlos da Silva, Sr. Alex Sandro Antônio Marega. Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 27940/2022.

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