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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 29707 -2022 EZIRO MUROFUSE
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 41205.2021 - EDSON GONÇALVES DOS SANTOS

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 658169.2015 - WILSON WESZ

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 014/2023 - PROCESSO N.41205/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: EDSON GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 824.704.481-15, residente na Rua dos Imbés, 214, Setor Comercial, Sinop/MT, CEP: 78.550-080. OBJETO: O compromissado irá pagar em 1(uma) parcela, o valor arbitrado, a título de compensação pelos danos materiais e moral difusos objetados nestes autos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do TAC. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Edson Gonçalves dos Santos, Sr.Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto Executivo de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 41205/2021.

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