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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 41205.2021 - EDSON GONÇALVES DOS SANTOS
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 658169.2015 - WILSON WESZ

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 617491.2018 AGROPECUARIA SANTA SILVIA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 16/2023 - PROCESSO N.658169/2015. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: WILSON WESZ, inscrito no CPF n. 307.410.410-49, residente na Avenida Valdir Mazute, nº 680, Centro, Campos de Júlio/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 64597/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wilson Wesz, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 658169/2015.

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