Aguarde por favor...
D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 577193.2016 - FLAVIA MONALISA
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 490089.2021, ANTONIO CARLOS CACERES GALAN

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 470747.2021- KATHERINE LIZOT BRIZOT

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 073/SEMA/2023 - PROCESSO N. 490089/2021COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ANTONIO CARLOS CÀCERES GALAN, inscrito no CPF n.025.875.698-50, residente na Estrada Porto Espiridião/MT, Gloria D’OESTE, s/n, BR 174 Km 86 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT 3444/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: ANTONIO  CARLOS CÁCERES GALAN, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 490089/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital