Legislação

D.O. nº28658 de 10/01/2024
PORT 006-23 TORNAR SEM EFEITO DESIG DIR ESC concedidas na Portaria nº 1678-23

D.O. nº28658 de 10/01/2024

PORT 007-23 RETIF DESIG SECR ESC PORT 1.677-23

D.O. nº28658 de 10/01/2024
PORT 008-23 RETIF DESIG DIR ESC PORT 1.678-23

PORTARIA Nº 007/2024/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998;

Considerando a classificação do Processo Seletivo regido pelo EDITAL Nº 011/2023/GS/SEDUC/MT publicado no DO Nº 28.511, de 31 de maio de 2023, em observância ao princípio da supremacia do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o anexo único da Portaria nº 1.677/2023/GS/SEDUC/MT de designação dos Profissionais da Educação Básica para exercer, em regime de dedicação exclusiva, a função de Secretário Escolar no biênio 2024/2025, nas Unidades Escolares e Municípios, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

ONDE SE LÊ:

Nº	MUNICÍPIO	NOME DA ESCOLA	NOME DO SERVIDOR	CPF
63	CÁCERES	EE PRES. TANCREDO DE A. NEVES	EUQUIRIA FERNANDA NOBOKITE GUIMARAES	985.705.601-68

LEIA-SE:

Nº	MUNICÍPIO	NOME DA ESCOLA	NOME DO SERVIDOR	CPF
63.	ARAPUTANGA	EE PRES. TANCREDO DE A. NEVES	EUQUIRIA FERNANDA NOBOKITE GUIMARAES	985.705.601-68

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PORT 007-23 RETIF DESIG SECR ESC PORT 1.677-23

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