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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 522511.2021 - AGNALDO JOSÉ BARBOSA
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 552021.2021 - JAIR CALEGARO

D.O. nº28658 de 10/01/2024
GSB Indeferimento por inércia 09.01.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 021/2023 - PROCESSO N.552021/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: JAIR CALEGARO, inscrito no CPF n. 780.495.391-72, residente na rua dos Crisântemos, n° 300, Novo Diamantino, Novo Diamantino/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 33612/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: JAIR CALEGARO, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 552021/2021.

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