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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 495395.2018 -FLÁVIA MONALISA FAVARETTO LORENZI
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 522511.2021 - AGNALDO JOSÉ BARBOSA

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 552021.2021 - JAIR CALEGARO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 050/2023 - PROCESSO N.522511/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sr Alex Sandro Antonio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: AGNALDO JOSÉ BARBOSA, inscrito no CPF n. 084.577.718-17, residente na Rua Garça Real, nº 204, Condomínio Village do Cerrado, Quadra 21, Lote 22, Bairro: Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 59240/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Agnaldo José Barbosa, Sr Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 522511/2021.

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