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D.O. nº28653 de 03/01/2024
PORTARIA Nº 002 - 2024 - Avaliação Anual de Desempenho - RETIFICAÇÃO
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PORTARIA 03 Arrecadaçao Retificaçao Fazenda Santa Fe

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA 04 Arrecadaçao Faz N Sra Aparecida II

PORTARIA Nº 03

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978;

Considerando afinal o contido nos autos dos processos INTERMAT-PRO-2022/13824 INTERMAT-PRO-2023/08200.

RESOLVE:

Retificar a informação constante na Portaria nº 204/2023/INTERMAT publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.631 em 29/11/2023, páginas 93 e 94;

ONDE SE LÊ:

...até o vértice E38-M-0032, de coordenadas N 8.265.911,148m e E 508.329,194m...;

LEIA - SE:

...até o vértice E38-M-0032, de coordenadas N 8.265.911,148m e E 507.329,194m...

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 08 de janeiro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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