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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 166148.2019- GILBERTO ROSSETO
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 168206.2020 - CHAPADA GRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 168559.2020 - ANA GIULIA TOMAZI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 26/2023 - PROCESSO N.168206/2020. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta de Estado Meio Ambiente, Sra.Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: CHAPADA GRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, inscrito no CNPJ n. 07.331.294/0001-83, residente no Entroncamento Rodovia Federal 26,3KM Comodoro/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 169525/2019; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Chapada Grãos Comércio, Importação E Exportação, Sra.Luciane Bertinnato, Secretária Adjunta de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 168206/2020.

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