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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 100129.2020 - CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 166148.2019- GILBERTO ROSSETO

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 168206.2020 - CHAPADA GRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 055/2023 - PROCESSO N.166148/2019. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sr.Alex Sandro Antonio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: GILBERTO ROSSETO, inscrito no CPF n. 369.242.969-04, residente na Av Atlântica, bº3080, apto 2301, Ed. Arthur Fischer, Centro. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 49779/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Gilberto Rosseto, Sr Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 166148/2019.

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