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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 44861.2022 - NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 62529 -2021 FERNANDO HESSELMANN LAMAS

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 100129.2020 - CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 042/2023 - PROCESSO N.62529/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária Adjunta de Estado de Meio Ambiente, Sra Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FERNANDO HESSELMANN LAMAS, inscrito no CPF n. 607.491.569-53, residente na Rua Adolfo Garcia, Quadra 14 D10, N° 2701, CEP: 78420-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 95142/2021; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória.   VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Fernando Hesselmann Lamas, Sra.Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 62529/2021.

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