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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 62529 -2021 FERNANDO HESSELMANN LAMAS
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 100129.2020 - CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 166148.2019- GILBERTO ROSSETO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 019/2023 - PROCESSO N.100129/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, e pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES, inscrito no CPF n. 043.867.601-72, residente na avenida Senador Filinto Muller, n°1902, Quilombo, Cuiabá/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 112366/2017; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 100129/2020.

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